Direito penal: análise da condenação do ex-presidente lula pelo crime de lavagem de dinheiro no âmbito da operação lava-jato. consumação do crime de lavagem de dinheiro ou mero exaurimento do crime anterior?

Abstract

O presente trabalho tem como escopo demonstrar, através da percepção que se tem do princípio da consunção no direito penal, tendo em vista, ainda, a autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação crime antecedente, que, apesar da presença de núcleos típicos similares a outros crimes contra a Administração Pública, a lavagem de dinheiro possui características próprias, albergando bem jurídico distinto, devendo ser, portanto, analisada de forma autônoma quando da efetivação de uma eventual condenação do acusado no processo penal, descaracterizando, assim, o concurso material e o bis in idem (fenômeno do direito que consiste na repetição de uma sanção sobre o mesmo fato). É dizer, por exemplo, em que pese os verbos ocultar e dissimular, do caput do art, 1º da Lei 9.613/98, estarem presentes no texto de outros tipos penais, o crime de lavagem de dinheiro se torna peculiar por ser um sistema trifásico, que requer o dolo específico do agente, que consubstancia na terceira etapa do processo criminoso composta pelo elemento volitivo da reintegração do produto do crime anterior na economia formal. Portanto, este elemento subjetivo primordial individualiza o crime em apreço dos demais, para que, ao analisar um fato criminoso, o magistrado não provoque confusão entre mero exaurimento do crime antecedente com as circunstâncias ensejadoras do concurso material e do bis in idem, mormente estarem presentes atos de ocultação ou dissimulação. Neste contexto, pretende-se ao final analisar especificamente a condenação do ex-presidente Lula pelo crime de lavagem de dinheiro através da conjuntura atual que se tem dos precedentes pátrios, tendo por bem apontar a divergência jurisprudencial e a controvérsia doutrinaria acerca do crime em comento.