Necessidade de recolhimento do IPI sobre produtos roubados transportados pelo comprador

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo avaliar a necessidade de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre mercadoria industrializada a ser transportada a cargo do comprador, por previsão contratual, mas que perece, por força de furto ou roubo, antes da chegada no estabelecimento de destino. Tal análise será realizada sob o ponto de vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela ilegalidade da cobrança do IPI incidente sobre produtos que saíram do estabelecimento do produtor, sendo por ele transportados, mas que não chegaram até o correspondente comprador por furto ou roubo, vez que ausente a conclusão do negócio jurídico. Para tanto apresentaremos o tratamento conferido ao IPI pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, indicando, através do método de pesquisa da análise bibliográfica alguns conceitos indispensáveis para o estudo da situação proposta. Em seguida serão apresentados alguns julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do STJ acerca do momento no qual se encontra constituído o fato gerador do IPI, para permitir a análise de seus fundamentos. Além disso, serão apresentadas cada uma das razões da decisão da Corte Superior responsável pela pacificação da matéria e aplicadas à hipótese proposta