O comércio eletrônico e a vulnerabilidade do consumidor

Abstract

O tema do presente trabalho de monografia é a análise da vulnerabilidade do consumidor no comércio eletrônico, esclarecendo as peculiaridades que revolvem as relações eletrônicas de consumo e agravam o nível de debilidade do consumidor. Tem-se como objetivo a demonstração de que o consumidor está muito mais vulnerável no e-commerce em relação ao comércio convencional, pelo fato de que o fornecedor está potencialmente mais livre para eventuais práticas abusivas e visto os riscos intrínsecos que o próprio ambiente virtual propicia ao consumidor, acrescendo também a inexistência de legislação específica para isso. O método utilizado pelo estudo está na pesquisa dogmática-instrumental, fundamentado na apreciação doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Aborda-se o significado de e-commerce, a classificação dos contratos eletrônicos, a leis atinentes e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico. Estuda-se também a formação de uma relação de consumo e seus princípios, com aprofundamento na vulnerabilidade do consumidor e seus desdobramentos, atingindo a conhecida hipervulnerabilidade e as causas que fazem os consumidores médios alcançá-la no comércio eletrônico. Serão abordados exemplos de medidas protetivas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor aplicáveis aos casos de violação dos direitos de consumidores no ambiente virtual. Disso conclui-se que para o alcance do preceito constitucional da defesa do consumidor como direito fundamental e de ordem econômica, o enquadramento do consumidor eletrônico como hipervulnerável visa garantir sua existência digna, sendo fundamento basilar da República Federativa do Brasil.