O Conselho Nacional De Segurança Alimentar e Nutricional: uma análise documental de 2014 a 2018

Abstract

O papel do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) consistia em contribuir na elaboração, monitoramento e avaliação de políticas públicas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e tinha como ideal apoiar e avaliar na elaboração e no desenvolvimento de políticas para o acesso regular e permanente à alimentação de qualidade que assegura o bem-estar humano pelo Estado, defendendo um sistema sustentável, social e economicamente justo, por meio do diálogo entre governo e sociedade. O presente estudo analisou os temas reivindicados pelo Consea, em seus últimos 5 anos de atuação, e como sua extinção pode impactar no Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), uma vez que o Consea foi responsável pela articulação e aperfeiçoamento de inúmeras políticas públicas voltadas para segurança alimentar e nutricional no Brasil. Trata-se de um estudo qualitativo com análise de conteúdo dos dados secundários relativos aos documentos oficiais do Consea que registram sua atividade durante a condução das plenárias, momento em que a sociedade civil e governo discutiam os cursos necessários para a constante qualificação da política de SAN no país. A análise de conteúdo dos documentos oficiais foi realizada a partir da Proposta Operativa de Minayo (2014), na modalidade de Análise Temática. Entre 2014 e 2018, foram realizadas 21 plenárias com 24 Exposições de Motivo e 105 Recomendações, que foram lidas e analisadas de modo criterioso e detalhado. Os principais temas abordados nesses 129 documentos foram classificados em 11 Categorias Temáticas: 1. Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas; 2. Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; 3. Produção de Alimentos; 4. Ambientes Alimentares; 5. Água e Demais Recursos Naturais; 6. Acesso à Alimentos; 7. Situação Análoga a Trabalho Escravo; 8. Guia Alimentar para a População Brasileira, 9. Processamento e Distribuição de Alimentos; 10. Fragilidade no controle social; e 11. Temas específicos. Assim, observa-se uma expressiva atuação do Consea nas questões de soberania e SAN, especialmente de povos e comunidades tradicionais, que são grupos com histórico de vulnerabilidade social e desamparo do Estado, além de participação em debates relacionados às questões estruturantes dos sistemas alimentares, temas essenciais para manutenção e garantia progressiva do DHAA, porém com a inexistência do espaço legítimo que o Consea ocupava, e a consequente desarticulação entre sociedade civil e Estado, é possível observar retrocessos para a SAN no Brasil.