A cassação da aposentadoria no regime próprio de previdência dos servidores públicos: inconstitucionalidade ou injustiça?

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso – TCC, foi elaborado partindo da premissa da problematização sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade na aplicação da pena de cassação de aposentadoria aos servidores públicos, que contribuem para o regime próprio de previdência, mas, que em decorrência do cometimento de falta grave durante sua atividade, culminaram com a demissão, e que vem sofrendo tanto com a demissão como com a cassação de sua aposentadoria, o que tem demonstrado consequências irreparáveis do ponto de vista sócio econômico para aqueles que contribuem para um regime de previdência, o que lhe garantiria uma aposentadoria com estabilidade financeira, cujos proventos não sofreria nenhum decréscimo em relação a seu último salário e, a partir da demissão se vê obrigado a migrar para outro regime o que certamente em diversos casos a perda do poder aquisitivo será muito grande, além, do enriquecimento sem causa por conta do ente público.