Das novas hipóteses de prisão domiciliar com o advento da Lei nº 13.257 de 2016

Abstract

O presente trabalho coloca em análise a aplicação da Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257 de 2016) na prática no que tange à sua edição do artigo 318 do Código de Processo Penal. Antes da referida Lei, tal artigo do Código de Processo Penal definia algumas hipóteses a critério do juiz de substituição da prisão preventiva em domiciliar: quando o agente for maior de 80 (oitenta) anos, extremamente debilitado por motivo de doença grave, imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, gestante a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Com o advento da Lei nº 13.257/16, todas as hipóteses do artigo se mantiveram, exceto a alteração acerca de agente gestante, não sendo mais necessário que esteja a partir do 7º mês nem de risco, foi acrescentada ainda as hipóteses de substituição no caso de agente mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos e agente homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Desse modo, como fica a critério do juiz a substituição, houve a aplicação do art. 318 do Código de Processo Penal por parte de alguns juízes e por outros não, considerando a aplicação no mesmo caso. Dessa forma, foram analisados julgados acerca do assunto e colocada em questão em quais hipoteses o artigo deve ser aplicado, seja analisando a situação da gestante, o melhor interesse da criança, ou garantindo a segurança à ordem pública. Portanto, conclui-se que a melhor forma de solucionar a questão é por meio da aplicação do artigo 318 do Código de Processo Penal levando em conta o convívio familiar.