Proteção aos direitos dos povos indígenas: os conhecimentos tradicionais ante a Lei 13.123/2015

Abstract

Dedica-se este trabalho ao questionamento dos limites da intervenção do Estado nos direitos dos povos indígenas no que concerne à regulação do acesso e repartição dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. Pretende inicialmente tratar da propriedade imaterial indígena e do conhecimento tradicional associado como espécie daquela, de modo a destacar a relevância, bem como, as peculiaridades que decorrem da natureza deste saber. Será analisado o contexto histórico para a regulamentação internacional e interna sobre o acesso e a exploração de recursos naturais e conhecimentos tradicionais a eles associados, também o uso irregular e fraudulento que sucedeu ao longo da história. Como problema central do trabalho destacar-se-á o advento da Lei 13.123/15, a qual alterou os requisitos para o acesso ao conhecimento tradicional associado de forma a desburocratiza-lo, restringiu à apenas uma hipótese a repartição de benefícios pela criação de um produto a partir do conhecimento de comunidades tradicionais e a delimitou em valores regulados pela lei, por fim, será averiguado o processo para a criação da lei em comento e a participação dos povos titulares de direitos.