As finalidades da responsabilidade civil extracontratual como instrumento viabilizador da punição civil no direito brasileiro

Abstract

Esta dissertação é relativa às finalidades da responsabilidade civil extracontratual como instrumento viabilizador da punição civil no direito brasileiro. Mais especificamente, o trabalho gira em torno de uma abordagem a respeito das funções da responsabilidade civil extracontratual, bem como das vantagens e dos efeitos indesejáveis da pena civil, a fim de verificar se é pertinente e juridicamente viável a introdução da punição civil no ordenamento jurídico brasileiro de forma a estimular a prevenção e precaução de danos e culminar na punição da conduta reprovável do agente e no desestímulo à prática de outros comportamentos antijurídicos. Na sequência, os benefícios, os malefícios e as considerações apresentadas sobre o caráter punitivo da responsabilidade civil podem ser sopesados e induzir a conclusão de que a punição civil se torna uma necessidade na realidade brasileira, haja vista ser imprescindível observar também a conduta do ofensor, ao invés de focar exclusivamente no prejuízo experimentado pela vítima. Todavia, para que haja condenação a título de punição civil no Brasil, é indispensável a edição de legislação específica que crie o instituto da punição civil como categoria autônoma, desvinculada do ilícito reparatório, além de ser recomendável a fixação de parâmetros legais para a sua aplicação, razão pela qual aprofundarse-á a análise no tocante aos critérios de aplicação, parâmetros de incidência, critérios para estipulação do montante punitivo, limites de quantificação, destinação do produto da condenação, legitimação e efeitos da pena civil. Para tanto, ressalte-se que a metodologia utilizada neste trabalho engloba o estudo da legislação correlata ao tema e pesquisa em diversas obras doutrinárias nacionais e estrangeiras, além da análise de jurisprudência para melhor compreensão do tema.