O direito internacional do refugiado: a (in)constitucionalidade da Lei Municipal de Boa Vista nº. 2.074/2020 como reflexo da atual política migratória de securitização do Brasil

Abstract

A presente monografia tratará sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Boa Vista nº 2.074/2020 e sobre como a norma reflete uma política migratória de securitização do Estado brasileiro. Nesse contexto, denota-se que há um desencontro entre a norma municipal e a Constituição Federal. Assim sendo, este trabalho se dedicará a apontar a incompatibilidade da legislação supracitada, bem como analisará historicamente o instituto do Direito Internacional dos Refugiados, de forma a facilitar a compreensão das decisões tomadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo Tribunal de Justiça de Roraima. Em um segundo momento, serão avaliados o Decreto nº 25.681-E/2018 e as consequências processuais e constitucionais geradas por esse ato normativo, bem como será estudada a sua relação com a lei inconstitucional supramencionada. Por fim, serão analisadas as políticas migratórias que foram adotadas pelo Estado brasileiro na atual conjuntura e que poderão guiar novas ações governamentais, com o intuito de aumentar o acesso dos refugiados aos serviços públicos, em especial o de saúde, e garantir a efetividade de seus direitos fundamentais.