Mercantilização e exploração de dados na vigência da LGPD

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso busca analisar até onde a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura os dados dos cidadãos brasileiros. Tendo em vista a pandemia, causada pela propagação do vírus COVID-19, que impeliu o mundo a se comunicar cada vez mais intrinsecamente no mundo digital, o qual gerou privilégios em uma parte, mas em outra trouxe prejuízos, os quais tão significativos que haja uma investigação sobre a eficácia da LGPD, uma legislação nova, onde as pessoas e as sociedades empresariais ainda estão adequando às suas diretrizes a esta norma; Pesquisa-se sobre a mercantilização e exploração de dados na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), com o fim de conceituar os dados, demonstrar o impacto social com a disseminação de dados e a sua influência na vida cotidiana, examinar a mercantilização de dados, demonstrar os crimes recorrentes na área digital, e identificar o regime de responsabilidade civil adotado, para entender se há controle das ações dos indivíduos por esta lei. Realiza-se, então, uma pesquisa utilizando o Método Dedutivo, analisando silogismos a partir da conceituação, com o método de pesquisa bibliográfica, uma investigação empírica para a construção de entendimento de direitos e responsabilidades dos titulares, controladores e operadores de dados à legislação vigente, o que impõe a constatação da necessidade de uma evolução legislativa, para que acompanhe o andamento da tecnologia; Assim realizado a constatação da existência de uma brecha no texto normativo quanto ao regime de responsabilidade civil, o qual traz insegurança e ineficiência por parte da Lei.