O princípio da não auto-incriminação diante da lei n. 12.654: uma discussão a respeito da implementação do sistema do banco de dados genético brasileiro

Abstract

A Lei 12.654, de 28 de maio de 2012, promoveu modificações nas Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execuções Penais, no que se refere ao emprego de banco de dados de perfis genéticos na persecução penal para os indivíduos condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072/90. Ocorre que com o advento dessa lei, deve-se em especial esclarecer, se e como o direito da não auto-incriminação é afetado nessa forma de busca da verdade no processo penal, e como são os limites na sua perseguição. Com isso, surge o questionamento de como pode ser resolvido o conflito de garantias entre os interesses do acusado e da sociedade, ou seja, se é possível que a lei seja aplicada obedecendo ao princípio da proporcionalidade. Assim é feita uma comparação entre o sistema nacional e os sistemas estrangeiros, que já estão em funcionamento desde a descoberta da identificação por meio de perfis genéticos, os quais tiveram várias mudanças de legislação ao longo do tempo, de acordo com a resposta da sociedade, diante dos resultados obtidos durante a utilização dos bancos de dados. São analisadas as vantagens e desvantagens desse sistema, bem como os efeitos práticos e legais de sua utilização como os objetivos a que se propõe o presente trabalho.