Os limites (im)previstos constitucionalmente para a concessão do indulto e o controle judicial exercido pelo STF na ADI 5874

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dc.contributor.authorLanot, Victória Teixeira
dc.date.accessioned2020-01-06T17:41:44Z
dc.date.available2020-01-06T17:41:44Z
dc.date.criacao2019
dc.date.issued2019
dc.identifier.citationLANOT, Victória Teixeira. Os limites (im)previstos constitucionalmente para a concessão do indulto e o controle judicial exercido pelo STF na ADI 5874. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.identifier.orientadorBastos, Marcus Vinicius Reispt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle/prefix/13766
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleOs limites (im)previstos constitucionalmente para a concessão do indulto e o controle judicial exercido pelo STF na ADI 5874pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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