A determinação da competência na ação de improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

Abstract

O objetivo do presente trabalho é esclarecer o procedimento de responsabilização dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa, especificamente acerca da atribuição de competência à respectiva jurisdição qualificada para processar e julgar tais autoridades. Por consequência, classificar as diferentes espécies de agentes públicos, determinando a natureza alvo dos ilícitos de improbidade, esclarecendo o aspecto processual modificador da competência, como o instrumento adequado e a legitimidade de propositura da ação. Após, se passa aos critérios utilizados para vincular a ação de improbidade ao ente competente para conduzir o julgamento, sob a estipulação constitucional utilizada nos casos concretos, considerada a territorialidade que deve vincular a demanda, e o procedimento utilizado para designar a atribuição judiciária quando esta se encontra diante da multiplicidade de ações sobre as mesmas partes, questões ou âmbito territorial. Ademais, aprofundar o modo de controle jurisdicional utilizado pelos Tribunais Superiores no tema, perfazendo o cotejo analítico dos pressupostos estipulados constitucionalmente e jurisprudencialmente quando do enfrentamento de questões problemáticas que surgem ao se julgar, por ato ímprobo, agente político possuidor de foro especial em função do cargo. Discutir a competência destes tribunais quando decidem originariamente nesses casos. Finalmente, ressalvar a autonomia constitucional que a ação de improbidade possui nas previsões da Constituição Federal de 1988, e a evolução, no tempo, da jurisprudência desses tribunais, ao considerar a respectiva problemática no tocante ao peso e repercussão das sanções que, diante disso, podem relativizar a competência.