O antagonismo entre a implementação da relevância da questão federal como requisito à admissibilidade do recurso especial e o sistema jurisdicional brasileiro

Abstract

O presente estudo monográfico tem por escopo analisar a projeção do instituto da relevância da questão federal como requisito à admissibilidade do recurso especial, bem como investigar as razões da incompatibilidade da sua implementação no que tange ao sistema jurisdicional brasileiro. Desse modo, tratando-se de um recurso de natureza excepcional, fez-se necessário expor os pressupostos, genéricos e específicos, tais quais suas hipóteses constitucionais de cabimento, para melhor compreender a esfera de admissibilidade. Ademais, para delimitar a essência do instituto da relevância, discorre-se sobre suas características e a relação existente com os institutos da repercussão geral e da arguição de relevância. O processo pelo qual enfrenta o requisito, por meio das PECs 209/2012, 17/2013 e 10/2017, também é elemento essencial para o presente trabalho, demonstrando-se a atual conjuntura a que se encontram as propostas legislativas perante a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Por fim, apresenta-se a função constitucional do STJ, a prática da jurisprudência defensiva, as medidas implementadas pelo CPC/2015 e o paradigma que serve de referência para a avaliação da relevância da questão federal, como medidas que atestam o antagonismo entre sua implementação e o sistema jurisdicional brasileiro.