Teletrabalho em domicílio: acidente de trabalho e responsabilidade do empregador

Abstract

O teletrabalho abordado quanto ao acidente de trabalho no domicílio do empregado, tema ao qual ainda persistem lacunas. Sua análise pauta-se em consideração as várias vertentes apontadas por autores renomados e entendedores do assunto em questão. A busca pela solução do apontamento da responsabilidade civil do empregador, frente a um acidente de trabalho ocorrido no teletrabalho, seguirá uma linha de parâmetros com a legislação já existente. Desta forma, a Lei 12.551/2011 será abordada do ponto de vista crítico quanto aos prejuízos causados pela falta de maiores especificações a respeito do tema. Por fim, serão avaliadas questões como a fiscalização do ambiente de trabalho e do desempenho da atividade, direito à privacidade e a intimidade do empregado, as doenças características do teletrabalho e quais as causas do acidente de trabalho, bem como a prevenção e a falta de jurisprudência perante a solução dos casos em concreto.