A legitimidade do instituto da delação premiada: diante da aplicabilidade dos princípios constitucionais norteadores do processo penal

Abstract

O presente trabalho é assentado na análise da aplicabilidade dos princípios introduzidos pela Constituição Federal de 1988 que norteiam toda a atividade estatal, principalmente o Processo Penal, nos acordos de delação premiada. A delação premiada tem previsão no atual ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Lei dos Crimes Hediondos, contudo, apenas com pequenas disposições que versam sobre o direito material e os benefícios oferecidos ao indivíduo delator. Com a edição da Lei nº 12.850/13, Lei das Organizações criminosas, houve uma maior positivação do instituto da delação, introduzindo normas processuais sobre o tema, todavia, a Lei não tem como fundamento tratar sobre a delação premiada. Por não haver uma legislação específica que verse sobre o assunto, torna-se incerta a devida aplicação dos princípios constitucionais do Processo Penal, necessitando de uma maior análise do instituto. No primeiro capítulo serão abordados os principais princípios constitucionais do Processo Penal. O capítulo seguinte terá como análise os elementos da delação premiada, seu conceito, natureza e aplicabilidade. Por fim, no terceiro capítulo será examinada a compatibilidade do instituto da delação premiada diante dos princípios constitucionais, expondo a consonância da delação premiada com a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito.