O direito sucessório do embrião fruto de fertilização in vitro post mortem paterna

Abstract

O trabalho monográfico constatou o tema da possibilidade jurídica do direito sucessório do embrião fruto de uma fertilização in vitro post mortem paterna dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Este estudo possibilita compreender a garantia do direito sucessório, tendo como base a análise de diversas fontes legislativas, como a Constituição Federal, o Código Civil e o Conselho Federal de Medicina. Ressalta-se ainda a ausência explícita de leis que regulamentam o tema e a urgente necessidade de um diploma legal para esclarecer o assunto. Como inexistem leis e até mesmo jurisprudências consolidadas as análises ficam voltadas essencialmente a cerca dos princípios constitucionais e bioéticos que circundam o tema. O texto identifica-se com a teoria concepcionista da personalidade jurídica e acredita que ao nascituro devem ser concedidos diversos direitos, pois reconhece-os como sujeito de direitos. Não podendo, portanto, haver qualquer diferenciação jurídica entre os filhos e os direitos a eles garantidos, independente da forma com que o mesmo tenha sido reproduzido.