A mulher encarcerada: discussão a respeito da decisão do STF no HC 143.641/SP e seu impacto na Lei 13.769/2018

Abstract

O presente artigo visa analisar a situação das mulheres gestantes e mães de crianças ou deficientes que se encontram sob a custódia do Estado na perspectiva da Lei 13.769/18, com o objetivo de demostrar a sua pertinência e importância jurídica. Para tanto, será dividido em três partes. Inicialmente será dado um panorama de quem são essas mulheres, por meio de dados e levantamentos, bem como a condição em se encontram presas e as consequências desse encarceramento para seus filhos. Nesse momento inicial será abordada toda a legislação pertinente ao tema, a fim de se demostrar a inaplicabilidade desses dispositivos nos casos concretos. Na segunda parte será exposto o Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, que teve grande repercussão para essa questão, já que resultou na edição da referida Lei. Por fim, em um terceiro momento, será analisada a Lei 13.769/18, que estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para essas mulheres e disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. Serão mostrados os desdobramentos e discussões a seu respeito, afim de que fique demostrada sua importância tanto para proteção integral da criança e do deficiente, quanto para reduzir o encarceramento em massa de mulheres, oriundo de prisões provisórias.