Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: sua estrutura administrativa e o prejuízo causado ao contribuinte pelo voto de qualidade

Abstract

O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pratica, para solucionar empate entre votos, o voto de qualidade. Este ato consiste na aplicação de um segundo voto, exercido pelo Presidente da turma julgadora. Ocorre que com este segundo voto, não são preenchidos os requisitos de legitimação ante o Estado Democrático de Direito. Deste modo há de se realizar uma análise sobre a correta utilização deste voto, em relação aos princípios norteadores do devido processo legal.