Os limites éticos e jurídicos das internações em instituições totais: uma análise do cumprimento das medidas de segurança no Brasil

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar os limites éticos e jurídicos das internações em “manicômios judiciários”, demonstrando os conflitos existentes entre as internações compulsórias prolongadas e o ordenamento jurídico. A partir do conceito de instituições totais de Erving Goffman, da noção de periculosidade de Michel Foucault, este trabalho analisa o modo como as pessoas portadoras de transtornos mentais que cometeram crimes são tratadas. Pretende-se para este fim, primeiramente analisar o instituto da medida de segurança no Brasil, a sua natureza jurídica, requisitos, finalidade, especialmente sobre a sua duração. Para cumprir tal propósito foi preciso traçar uma comparação entre as penas privativas de liberdade, que tem marco inicial e final da execução fixados, e a duração indeterminada da medida de segurança. Para entender em que medida a Lei N° 10.216/2001 está sendo cumprida no Brasil, foram analisadas através do livro Holocausto Brasileiro, de autoria de Daniela Arbex, as internações que ocorreram no Hospício Hospital Colônia, localizado em Barbacena, Minas Gerais, assim como as internações em Hospitais de Custódia atuais. O objetivo é demonstrar a necessidade de mudanças na legislação brasileira, e a construção de um modelo de instituição que seja efetivo para atingir os objetivos da medida de segurança, mas que também forneça garantias de direitos aos inimputáveis. A metodologia utilizada é a análise qualitativa, por meio de revisão de literatura.