Análise da efetividade da Lei nº 11.101/2005 em contrapartida com o Projeto de Lei nº 10.220/2018 que a altera como possibilidade de solução

Abstract

A presente monografia seguiu a linha dogmática de estudo do direito nacional privado, mais especificamente o direito empresarial, ao realizar uma análise – partindo de uma lógica universal – da lei de recuperação judicial, extrajudicial e de falência (Lei nº 11.101/2005), de maneira especial acerca do instituto de recuperação judicial. O enfoque principal foi trazer uma linha crítica, com referência a diversos livros, artigos e publicações acerca do assunto, sobre os resultados alcançados nesses 14 anos de vigência. Com uma abordagem comparativa, os resultados apresentados mantiveram conexão aos alcançados pela lei de recuperação judicial americana – chapter 11 –, a qual serviu de base para criação da Lei nº 11.101/2005. De modo conclusivo, foi realizada análise do Projeto de Lei nº 10.220, apresentado em maio de 2018 pelo Poder Executivo, demonstrando, através de pontos específicos, as principais alterações propostas ao instituo de recuperação judicial e, por uma análise a partir de um ponto de vista universal – ainda sem muitos estudos aprofundados ou casos concretos – foram trazidos comentários dos possíveis reflexos caso o projeto em análise seja aprovado e entre em vigor. Além disso, buscou-se trazer uma visão de proteção às empresas em crise ou em eminência, de maneira a possibilitar um cenário propício ao êxito. Por fim, concluiu-se que o grande enfoque do projeto de lei em análise é: (i) a questão fiscal; e (ii) a modernização do processo de recuperação judicial. Contudo, ouve omissão quanto aos tópicos que beneficiariam aquelas empresas que buscam o instituto de recuperação judicial, principalmente, que atingiria grandes credores, como os bancos e a Fazenda Nacional.