Restituição de verbas concedidas a servidores públicos federais por erro administrativo: uma análise da boa-fé objetiva

Abstract

O trabalho segue a abordagem jurídico-dogmática em uma investigação científica jurídico-compreensiva do conceito de boa-fé. Avalia, com fulcro no Tema 1.009/STJ, a boa-fé objetiva como adequado critério de deliberação acerca da exigibilidade de restituição de valores recebidos por servidores públicos federais devido a erro administrativo – operacional ou de cálculo – da Administração Pública. A superação do critério da boa-fé subjetiva, em hipóteses de erro administrativo, implica na impossibilidade de invocação da natureza alimentar das parcelas auferidas, bem como da mera ausência de má-fé, em equivalência à presunção de boa-fé, para fins de inexigibilidade. A boa-fé objetiva se coaduna com o dever funcional de lealdade previsto no art. 116, II, da Lei nº 8.112/1990. O Tema 1.009/STJ não fornece parâmetros a servidores públicos que pretendam demonstrar sua boa-fé objetiva. Ocorre, porém, que as deliberações proferidas nos Recursos Especiais n.os 1.769.306/AL e 1.769.209/AL, processos afetados à fixação do aludido Tema, revelam o papel central que o contracheque assume para a avaliação da capacidade de que o servidor dispunha à identificação tempestiva do erro administrativo incorrido pelo órgão pagador. Palavras-chave: Tema 1.009/STJ; boa-fé objetiva; erro administrativo; erro operacional; erro de cálculo.