A razoável duração da prisão preventiva à luz do rito comum ordinário e da jurisprudência

Abstract

A presente pesquisa tem por objeto a análise da prisão preventiva na atualidade, à luz do rito comum ordinário, com enfoque na problemática referente à ausência de prazo previamente estipulado para sua duração. Isso porque, ao contrário do que se dá em relação à prisão temporária – cujos prazos encontram-se previstos nas Leis nº 7.690, de 07 de julho de 1989 e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 –, o Código de Processo Penal não pré-determina a duração da prisão preventiva. Dita indeterminação temporal constitui um dos maiores problemas do atual ordenamento jurídico brasileiro, vez que faz com que a medida extrema assuma, não raro, caráter de verdadeira sanção definitiva, em que pese sua natureza cautelar, pondo em jogo garantias constitucionais, como à razoável duração do processo e à presunção de inocência. Além da insegurança jurídica causada pela mencionada omissão legislativa, é certo que o encarceramento preventivo priva o réu de seu jus libertatis antes mesmo do pronunciamento condenatório definitivo, razão pela qual seu prolongamento excessivo não deve ser admitido. À vista disso, será realizado um estudo de julgados recentemente proferidos, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de verificar os principais pontos levados em consideração para concluir pela existência, ou não, de constrangimento ilegal na demora para conclusão da instrução criminal quando o acusado estiver preso preventivamente.