Responsabilidade infracional da criança e do adolescente: análise da PEC n° 382/2014

Abstract

O presente trabalho pretende abordar o tema da responsabilidade infracional do menor sob a análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 382/2014. Inicialmente, será apresentada a inimputabilidade ao longo da história, abordando os principais marcos de mudança da idade cronológica para se alcançar a maioridade, penalmente punível pelo Estado. Fez-se necessário acometer sobre o sistema especifico dos menores de idade, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, discorrendo o que venha ser o ato infracional cometido pelos menores e quais as medidas socioeducativas aplicadas. No desenvolver do estudo, serão apresentadas pesquisas relevantes sobre o assunto, para demonstrar como esta o adolescente frente a criminalidade, quais crimes mais cometidos e as penalidades mais aplicadas. E ao final, será abordado a PEC nº 382/2014 que traz em sua redação o intuito excepcional de alterar o artigo 228 da Constituição Federal, que trata da inimputabilidade do menor, para acrescentar que não se aplica aos adolescentes que cometerem crimes hediondos, que são os crimes regidos pela Lei 8.072/90. Conclui-se o trabalho então, ao discutir se é viável ou não tal alteração no dispositivo legal.