Superendividamento em razão da outorga irresponsável na concessão de crédito

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo discutir a respeito do superendividamento ou sobreendividamento como um problema social e jurídico e os impactos causados na vida financeira do consumidor pela superveniência deste diante da concessão irresponsável de crédito, assim como discute a necessidade da regulamentação do superenvididamento. Desta maneira, a metodologia utilizada, para a análise do tema, foi o acesso às fontes imediatas do Direito, sendo as primeiras o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002, depois, doutrinas e jurisprudência, que tratam da matéria a ser discutida ao longo do trabalho. Além das fontes do Direito, artigos acadêmicos foram amplamente utilizados. Assim, no decorrer do debate acerca do superenvidamento, busca-se verificar se este é um problema que prescinde ou não de regulamentação, analisando o projeto de Lei nº 283 de 2012, bem como se é um problema, antes de tudo, ligado à sociedade hiperconsumista, vivida na atualidade.