A remuneração do administrador judicial na Lei Nº11.101/2005

Abstract

O tema escolhido para a elaboração da presente monografia está situado na área do Direito Empresarial, mais especificamente no Direito Falimentar, no tocante à remuneração do Administrador Judicial. Uma vez que a lei que regula o tema (Lei nº 11.101/2005) estabelece três critérios para a fixação sem, contudo, defini-los, foram feitas análises doutrinárias e jurisprudenciais para se chegar à forma de fixação mais satisfatória, a partir dos princípios aplicáveis ao assunto, das atribuições do administrador judicial e dos critérios de fixação. Pela análise da importância da atuação do administrador judicial, tem-se que sua remuneração deve fazer jus à tal, de modo a incentivá-lo a ser o mais técnico e justo possível em um trabalho que envolve um ambiente com diversos interesses, inúmeras obrigações e riscos para que se alcance o bom resultado da falência e da recuperação judicial, uma vez que se está tratando do principal órgão que auxiliará o juízo.