A tutela de direitos coletivos no Novo Código de Processo Civil: uma análise do veto ao art. 333

Abstract

Por muito tempo, as ações coletivas vêm sendo construídas e notadas como um verdadeiro instrumento de cidadania na defesa da coletividade, em que pese a existência de desafios práticos. Trata-se de um estudo acerca dos aspectos da tutela dos direitos coletivos no novo Código de Processo Civil, especialmente sob a perspectiva do veto presidencial ao art. 333, o qual pretendia introduzir o incidente de conversão da ação individual em coletiva. Com base nas tendências codificadoras do novo diploma processual o trabalho busca identificar as principais características dos institutos vigentes, seus procedimentos e objetivos, analisando a capacidade de fornecerem efetividade à tutela dos direitos transindividuais. Coletadas todas as informações importantes por meio de uma ampla pesquisa bibliográfica pretende-se visualizar o cenário em que se deu o veto ao art. 333, analisar ponto a ponto suas razões e os reflexos desse evento na efetivação da tutela dos direitos coletivos essencialmente considerados. Ao final, o presente trabalho analisa a sugestão normativa do incidente de coletivização da demanda e a sua representatividade no desenvolvimento de uma ideologia coletiva para o tradicional processo civil.