Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação do princípio da insignificância no crime de portar drogas para consumo pessoal no âmbito do STJ e STF: principais argumentos a favor da (des)criminalização no RE 635.659/SP

Abstract

A presente monografia faz uma análise do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, qual seja, o crime de portar drogas ilícitas para consumo pessoal, observando as Políticas de Drogas, bem com as inovações trazidas. Ademais, realiza investigação sobre a (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Para tanto, será feita análise quanto ao conceito, princípios fundamentais, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como os requisitos adotados pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do princípio da insignificância, com a finalidade de explorar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, faz uma breve explanação sobre a possibilidade da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, conforme Recurso Extraordinário 635.659/SP. Vale ressaltar que já possui três votos a favor da descriminalização. No entanto, cada um com suas peculiaridades.