Testamento vital: morrer com dignidade

Abstract

Artigo científico em análise trata do Testamento Vital, instituto garantidor da manifestação de vontade do ser humano na hora de sua morte, como o indivíduo em sua plena consciência exprime como gostaria de ser tratado quando do fim de sua vida. O Testamento Vital versa sobre quais procedimentos o ser deseja ou não se submeter, para que lhe seja assegurado o direito à vida (e morte) digna. O presente artigo aborda os princípios constitucionais que respaldam e norteiam o Testamento Vital, ressalvando que ainda não há regulamentação para ele no Brasil, será verificado a sua legitimidade dentro do ordenamento jurídico que se insere.