Aplicação da justiça restaurativa à execução das medidas socioeducativas

Abstract

A presente monografia versa sobre a aplicabilidade da Justiça Restaurativa à execução das medidas socioeducativas. A pesquisa explana acerca da evolução do direito da criança e do adolescente, principalmente o advento da Doutrina da Proteção Integral, seguidamente explicita as medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente junto às suas formas e finalidades que são almejadas pelo estatuto na sua execução, especialmente a ressocialização do jovem. Expõe que há dispositivos legais vigentes que se compatibilizam com os princípios da Justiça Restaurativa, portanto, apresenta viabilidade prática. Esse trabalho possui o propósito de demonstrar por meio de exemplos de projetos práticos os resultados que a Justiça Restaurativa e seus princípios podem propiciar a ressocialização, e que detém capacidade de assegurar direitos e garantias aos jovens em conflito com a lei. Assevera a importância da participação ativa e voluntária dos envolvidos nos círculos restaurativos, visando à conscientização de responsabilização dos jovens em conflito