Critério renda per capita para fins de concessão do benefício assistencial (loas) e sua evolução jurisprudencial

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a evolução jurisprudencial dispensado ao tema, “renda per capita familiar igual ou inferior a um quarto do salário mínimo”, assim previsto no § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742, de dezembro de 1993, como sendo o parâmetro objetivo que define o estado de hipossuficiência do idoso ou do portador de deficiência em prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por seus familiares para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC. A análise restringiu-se nos julgados provenientes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. De forma ampla, os princípios orientam e direcionam a edição de leis, bem como a atuação da administração pública. Nesse contexto, sendo um princípio violado todo o sistema de comando que o envolve acabará surtindo efeitos negativos, assim, em vista dessa importância principiológica, o segundo capítulo versou sobre os princípios específicos da Assistência Social, corroborando na compreensão do fenômeno jurídico de prestações assistenciais. Tratou-se no terceiro capítulo sobre o instituto da Seguridade Social e dos seus respectivos desdobramentos, quais sejam: saúde, previdência e assistência. A Constituição Federal de 1988 prevê que o referido instituto compreenderá um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinando-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência. No quarto capítulo a análise versou sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) instituído pela Lei n. 8.742, de dezembro de 1993, norma infraconstitucional regulamentadora dos objetivos traçados no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, enfatizando-se as principais características inerentes ao benefício. Por fim, no quinto capítulo foram apresentados alguns precedentes jurisprudenciais provenientes do STF e STJ com o objetivo de demonstrar a construção hermenêutica dispensado para o tema “renda per capita familiar” para fins de concessão do BPC.