Criminal compliance como instrumento de prevenção de crimes contra o sistema financeiro nacional no ambito das instituições financeiras

Abstract

O presente trabalho busca analisar sob o aspecto político-criminal o que seja o instituto do Compliance como instrumento de prevenção de delitos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, marcado pela transferência ao particular do papel de igualmente contribuir no processo regulatório notificando esses fatos ao sistema de justiça federal, a partir de uma modelagem normativa, regulatória e de aplicação de programas que permitam retroalimentar tal dinâmica. Para tanto, antecipa-se o estudo sobre qual seria a aptidão que tem o instituto do Compliance para prevenir novos crimes e como esse arranjo institucional se apresenta no desenho do Sistema Financeiro e o modelo pelo qual os fenômenos criminosos são notificados ao sistema de justiça. Objetiva-se examinar o desenho de prevenção desses tipos de crimes e o papel atribuído ao particular na notificação desse fenômeno criminoso ao sistema de justiça. Consubstancia-se a análise por meio de revisão de literatura em produções acadêmicas nacionais e internacionais, julgados nacionais e pesquisa empírica de organização governamental.