As falácias da argumentação jurídica pautada no princípio da dignidade da pessoa humana na Suprema Corte

Abstract

A utilização constante do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF conduziu à reflexão sobre o uso de expressões avaliatórias nos discursos jurídicos. Neste sentido, o objetivo desta pesquisa é verificar como os ministros do STF lidam com o princípio da dignidade humana em seus votos, se estabelecem critérios racionais de decidibilidade e se há nos votos alguma uma preocupação com a estabilidade semântica dessa expressão. Para realizar esta análise, foi feita uma pesquisa no sítio do STF com a palavra-chave “dignidade humana” para selecionar as decisões e em seguida os dados foram tabulados com as informações essenciais sobre cada uma delas no intuito de verificar como essa expressão é abordada nos votos proferidos. Toda esta atividade de análise e reflexão tem como suporte metodológico a MAD – Método de Análise das Decisões. Já a abordagem jusfilosófica, no que diz respeito à argumentação jurídica será trazida à discussão as principais ideias de Atienza, Alexy bem como as contribuições de Dworkin no que refere-se tanto a distinção entre regras e princípios como o poder discricionário dos magistrados e a importância do romance em cadeia para o ordenamento jurídico atual. Como complementação dessa discussão será abordado o prescritivismo universal de Richard Hare que auxilia na compreensão e contribui significativamente para elaboração de decisões judiciais racionais e coerentes, trazendo como elementos essenciais a universalizabilidade e a prescritividade. Portanto, da análise dos votos, é possível concluir que embora haja uma preocupação em reconhecer a importância do princípio da dignidade humana e a necessidade de uma delimitação deste princípio, apenas reduzem-se a citá-la, como mero argumento de autoridade. Assim, o uso desmoderado de princípios de abrangência tamanha sem a devida estabilidade semântica do termo, gera insegurança jurídica o que compromete não só a decisão no caso concreto, mas todo o ordenamento jurídico.