Aplicação do princípio do contraditório na concessão de aposentadoria do servidor público

Abstract

A concessão de aposentadoria ao servidor público é matéria ainda pouco estudada e compreendida quanto à sua dinâmica legal, embora tenha-se tornado expressivamente importante, nos tempos atuais, ante os seguidos descompassos previdenciários. Nesse sentido, o presente trabalho visa a demonstrar, primeiramente, como ponto fundamental, o que vem a ser apreciação da concessão de aposentadoria, cuja, missão, por deferimento constitucional, cabe aos Tribunais de Contas. Outrossim, analisa-se a possibilidade de aplicação do princípio do contraditório, de estirpe constitucional, na apreciação das concessões de aposentadorias dos servidores públicos efetivada pelas Cortes de Contas brasileiras, sem que haja estrangulamento na eficiência tão requerida pela sociedade. Para tanto, conceitua-se, inicialmente, o processo de aposentadoria e sua apreciação quanto à legalidade ou à ilegalidade, passando, em seguida, à observação de como a jurisprudência trata do tema ( o contraditório nas concessões de aposentadoria). Por fim, ocupa-se essa monografia da permissível coexistência da observância do contraditório com a prática rotineira dos Tribunais de Contas.