O princípio do ne bis in idem na aplicação da pena do crime de tráfico privilegiado (§4.º do art. 33 da lei 11.343/06)

Abstract

O presente trabalho versa sobre a possibilidade de se invocar o art. 42 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) na primeira fase da dosimetria da pena, para exasperar a pena-base, e na terceira fase, para fixar a fração da causa de diminuição de pena do § 4.º do art. 33 do mesmo diploma legal, sem incorrer em bis in idem. Para tanto, analisa-se preliminarmente as premissas teóricas do princípio do ne bis in idem e o instituto do tráfico privilegiado por meio de doutrinadores e da jurisprudência. Após, foram trazidas à baila jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira e Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal que ilustram a grande e atual controvérsia acerca da forma de aplicação desta causa de diminuição. Por fim, foi feita uma análise de dois julgados do Pretório Excelso que, diante da omissão do legislador em definir os parâmetros balizadores de aplicação da minorante, buscaram pacificar entendimento quanto à interpretação dos arts. 42 e 33, § 4.º, ambos da Lei de Drogas, no âmbito da Corte Suprema.