Conflito de competência na análise de atos de concentração envolvendo instituições financeiras, Cade e Banco Central do Brasil: um estudo comparado

Abstract

O conflito de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central é um tema controverso tanto na doutrina como na jurisprudência. Para tanto, foram analisadas as decisões sobre o conflito até sua chegada no Supremo Tribunal Federal, assim como estudo comparado com o direito dos Estados Unidos e Europa acerca do conflito e análise do posicionamento da doutrina sobre o assunto.