Acordo de não persecução penal: o avanço da justiça consensual na esfera criminal brasileira

Abstract

O acordo de não persecução penal (ANPP) descreve a tentativa de fazer avançar a solução alternativa aplicada aos conflitos processuais penais no Brasil. O presente artigo tem o escopo de analisar a possibilidade de mitigação do princípio da obrigatoriedade que rege o Ministério Público nos casos de ação penal pública em face do princípio da oportunidade que tem ganhado espaço em discussões importantes. O acordo proposto pelo CNMP visa também dar maior participação às vítimas, resguardando a reparação de seus prejuízos decorrentes de infrações na medida do possível. Ademais, buscar-se-á a análise do acordo nos níveis de constitucionalidade, aplicabilidade e a comparação à ordenamentos jurídicos estrangeiros em situações parecidas. O ANPP veio como proposta para enxugar a excessiva demanda de ações penais no Brasil, trazendo modernidade na forma de pensar o direito processual no país.