A motivação na dispensa do empregado de empresas públicas e de sociedades de economia mista

Abstract

A presente monografia tem por tema a necessidade de motivação da dispensa do empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Percebe-se que tal temática sempre foi alvo de grande controvérsia, existindo diversos posicionamentos a respeito. Para uns, não deve haver motivação, pois tais entidades estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, como previsto no artigo 173, §1º, II, da Constituição. Contudo, para outros, se a empresa presta serviços públicos ou explora atividade econômica sob regime de monopólio, não é necessária a motivação, sendo apenas no caso de exploração de atividade economia em concorrência com particulares. Por fim, existe o acertado entendimento de que todas devem motivar a dispensa pelo respeito aos princípios administrativos, decorrentes na natureza híbrida dessas entidades, da necessidade de concurso público na admissão e do respeito ao Estado Democrático de Direito, sendo necessário um procedimento administrativo comum que garanta ao empregado o direito de defesa e posterior controle judicial. Além disso, foi decisiva a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 589998, no dia 20 de março de 2013 que mudou o entendimento jurisprudencial a respeito dessa controvérsia.