Terceirização no Brasil: uma análise das alterações trazidas pela Lei n. 13.439/2017

Abstract

Este trabalho tem por finalidade realizar uma reflexão acerca das mudanças ocasionas pela Lei n. 13.429/2017, conhecida como Lei da Terceirização, sendo retratado a evolução do trabalho no mundo e no Brasil e como se ocorreu o progresso de normatização da terceirização, bem como essa regulamentação pode ocasionar danos irreversíveis aos direitos trabalhistas, visto que fora regulamentada de forma irrestrita, o que antes era considerado uma modalidade ilícita de contratação, agora pode abrir as portas para a precarização nas relações de trabalho. Ainda, como a terceirização se relaciona com o trabalho análogo de escravo, sendo apontado os pontos positivos e negativas das mudanças inserida pela Lei n. 13.4029/2017, sendo apresentado casos concretos de resgates de trabalhadores em situações precárias de trabalho e pesquisas, de renomados órgãos, que comprovam que a maioria dos empregados resgatados e encontrados em situação de trabalho análogo de escravo, são contratados pela modalidade da terceirização e, muita das vezes não conhecendo ao menos seus intermediadores.