A pornografia de vingança como violência de gênero e a ineficácia da pena mínima abstrata

Abstract

Neste trabalho, será feita a análise do fenômeno denominado de pornografia de vingança, que ocorre quando uma pessoa, em virtude de uma relação de confiança, compartilha imagens e vídeos de conteúdo íntimo, popularmente conhecido como “nudes”, com o companheiro e, após isso, tem a sua intimidade exposta na internet por ele, devido a vingança pelo término do relacionamento ou para fins de humilhação da vítima. Conforme será abordado no presente trabalho, essa conduta ocorre predominantemente contra mulheres, visto que há a ideia de superioridade e inferioridade existente entre os gêneros, o que demonstra que a pornografia de vingança é uma forma de violência de gênero e que merece um tratamento específico, à luz da Lei nº 11.343/2006 (popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”). Além disso, é importante destacar que esse fenômeno somente se tornou mundialmente conhecido há cerca de 15 anos e que em muitos países ainda não há legislação específica sobre o assunto. No Brasil, a pornografia de vingança somente foi criminalizada no ano de 2018, através da Lei nº 13.718/2018. Porém, mesmo tendo ocorrido a criminalização da conduta, o objetivo principal deste trabalho é demonstrar que apesar de a nova legislação significar um enorme avanço no combate à pornografia de vingança, a pena mínima abstrata cominada pelo legislador para o tipo legal (artigo 218-C, do Código Penal) se mostra insuficiente no caso concreto e, por isso, faz-se necessária a busca por soluções jurídicas complementares com o intuito de garantir de forma efetiva a prevenção do crime e a punição do ofensor. Por fim, os recursos metodológicos que serão utilizados neste trabalho consistem na análise de recursos bibliográficos, como livros, trabalhos acadêmicos e científicos; de recursos estatísticos e de estudo baseado em casos concretos.