A violação de direitos fundamentais e humanos no sistema carcerário brasileiro: um estudo sobre a ADPF 347 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este é um trabalho cujo objeto circunscreve-se aos direitos fundamentais e humanos no sistema carcerário brasileiro. A partir de uma análise sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, número 347, que ineditamente constatou o “estado de coisa inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro e identificou direitos fundamentais e humanos, os quais são estruturalmente violados nesse sistema ultrapassado e ineficiente. Partindo da compreensão conceitual dos direitos fundamentais e direitos humanos, bem como do princípio da dignidade da pessoa humana, analisa-se o julgamento e medidas adotadas na ADPF 347 no ano de 2015, bem como as possíveis mudanças que tenham acontecido desde então. Cumpre salientar que a complexidade do problema é tamanha que isso, por si só, é identificado como um dos motivos para se pouco fazer para transformar a realidade crônica de violação de direitos fundamentais e humanos no sistema carcerário brasileiro. E, dessa forma, os cada vez mais elevados índices de violência, criminalidade e reincidência demonstram como a própria sociedade brasileira convive diuturnamente com a violação dos direitos fundamentais e humanos no sistema carcerário com apatia e negacionismo. Por fim, são apresentadas duas perspectivas de políticas públicas que precisam ser adotadas para a transformação desse cenário: a primeira diz com a política pública nacional de educação penitenciária, a qual busque uma visão de justiça concreta apta à ressocialização de pessoas presas; e, a segunda relaciona-se com uma política pública nacional de redução dos índices de criminalidade, violência e reincidência por parte dos custodiados e dos egressos do sistema carcerário.