A legislação sobre o estrangeiro no Brasil e a proteção internacional dos direitos humanos do trabalhador migrante

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a legislação brasileira criada em 1980 e o Projeto de Lei nº 288/13, direcionada aos imigrantes sob o aspecto das normas internacionais de direitos humanos com o foco principal na proteção dos direitos humanos dos trabalhadores imigrantes. Com o crescente fluxo migratório para o Brasil, registram-se inúmeros casos de abusos e violações contra os direitos humanos dos trabalhadores imigrantes, e principalmente contra os imigrantes indocumentados. O trabalho tem como alvo principal evidenciar a relevância e a pertinência sobre o desenvolvimento de uma nova legislação que promova a proteção dos direitos humanos para os imigrantes e os trabalhadores, independentemente de sua condição jurídica. Neste sentido, analisa-se o Estatuto do Estrangeiro vigente e o Projeto de Lei do Senado nº 288/13 utilizado como base para a criação do PL nº 2516/15 em votação na Câmara dos Deputados, para verificar se a atual redação será capaz de promover a proteção necessária e a punição dos empregadores e infratores dos direitos humanos. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho foi a revisão bibliográfica e documental acerca do tema. Ao final, a conclusão obtida é de que ainda há falhas no Projeto de Lei nº288/13, por não garantir a proteção dos direitos trabalhistas e de acesso à justiça aos imigrantes indocumentados.