Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho monográfico se propôs a analisar como o Supremo Tribunal Federal tem contribuído para que as normas de competência sejam respeitadas, bem como de que maneira tem-se aplicado a modulação nas declarações de inconstitucionalidade das normas provenientes do exercício irregular da competência tributária. No primeiro capítulo, colocou-se em foco as normas constitucionais que dotam os entes da federação de competência tributária. No segundo capítulo, tendo em vista a necessidade de aplicação da norma sancionatória de competência, direcionou-se os estudos aos tipos de controle de constitucionalidade. Deu-se enfoque ao controle concentrado de constitucionalidade e à Lei nº 9.868/99 que traz a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. No último capítulo realizou-se uma análise empírica dos argumentos trazidos nos julgamentos das ADIs 4481/PR e 3794/PR, nas quais foram declaradas inconstitucionais leis que violavam a competência tributária. Verificou-se, assim, por meio do estudo doutrinário e da jurisprudência recente, que a aplicação do instituto da modulação não tem se dado de maneira uniforme e coerente pela Suprema Corte. Logo, chegou-se a conclusão de que não há na jurisprudência um entendimento consolidado quanto às situações que ocasionam inseguranças jurídicas ou excepcional interesse social e reclamem a mitigação do princípio da nulidade absoluta. Desse modo, estar-se-ia a contribuir com o enfraquecimento das normas constitucionais, assim como com a própria insegurança jurídica.