A atuação do parquet frente à Lei 12.850/13 no acordo de colaboração premiada

Abstract

Este trabalho tem o escopo de apresentar a problemática de atuação do Ministério Público nos termos de acordo de colaboração premiada, especificamente, no âmbito da Lei do Crime Organizado. O instituto de colaboração premiada tem natureza de técnica especial de investigação, sendo meio idôneo de obtenção de prova. Desse modo, respeitados os resultados previstos na Lei mencionada, o colaborador deve ter direito aos benefícios também previstos nessa Lei. Ocorre que, a instituição do Ministério Público ao oferecer os prêmios transcende previsão legal, isto é, são oferecidos benefícios não previstos na Lei ou que até mesmo infringem preceitos constitucionais do processo penal brasileiro. Portanto, este estudo tem o intuito de analisar os limites de atuação do Ministério Público.