Liberdade individual e os limites do estado na regulamentação do uso da Cannabis

Abstract

O presente trabalho apresenta os argumentos que fazem referências positivas a regulamentação da Cannabis sativa (conhecida como maconha), analisando a sua regulamentação nos dias atuais, partindo de decisões brasileiras até a Lei de Drogas presente no Brasil. Comentando a respeito do ordenamento jurídico brasileiro, mostrando como a legislação brasileira trata a Cannabis e como é o limite do Estado na regulamentação em face da liberdade individual do cidadão brasileiro. Há casos, no contexto internacional, em face das liberdades individuais que serão apresentadas no presente trabalho como uma maneira de comparação de que a possível regulamentação pode ter um efeito positivo no país, ainda assim, o presente trabalho mostra algumas decisões que não foram favoráveis aos usuários de maconha, tendo em vista a falta de regulamentação sobre uso, ocorrendo dessa maneira a não compreensão das liberdades individuais presentes na sociedade. A finalidade do trabalho de pesquisa monográfica não é incentivar o uso de qualquer substância entorpecente e sim demonstrar que com a regulamentação podemos obter mais pontos positivos em prol do país, como o enfraquecimento do crime organizado que está ligado diretamente ao tráfico de drogas, a redução da população carcerária, fomentar a economia, e o respeito as liberdades individuais.