Sucessão de bens: da (im)possibilidade do companheiro como herdeiro necessário

Abstract

O presente artigo tem por objetivo demonstrar os avanços alcançados pelo ordenamento jurídico de nosso país para que a união estável seja finalmente equiparada ao instituto do casamento, criando direitos e deveres para os cônjuges. No que diz respeito aos direitos dos companheiros, destaca-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que equipara os companheiros aos cônjuges em matéria sucessória.