Estudo de caso: os lotes do Guará e suas alterações de gabarito ocorridas com o advento do plano diretor local à luz da legislação urbanística

Abstract

O presente estudo faz uma síntese da evolução das normas de potencial construtivo do Guará até chegar ao seu Plano Diretor Local, destacando as mudanças na legislação, a ADI proposta, e investigações do Ministério Público e do Tribunal de Contas acerca do tema. Dessa forma, houve uma análise de dados e documentos relacionados ao plano, incluindo as constantes modificações na legislação que afetaram as normas de uso e gabarito, gerando dúvidas sobre a legalidade das mesmas. A ADI tratou de problemas encontrados no processo de elaboração do plano, enquanto os processos originados no Tribunal de Contas do DF sugeriram a influência de interesses privados nas decisões de planejamento urbano. Portanto, o trabalho evidenciou a necessidade da revisão da legislação urbanística e o interesse da população na sua construção.