Vulnerabilidade do consumidor brasileiro com distúrbio metabólico decorrente de alergia a proteina de leite de vaca e intolerância à lactose

Abstract

A relação contratual criada pelo consumo de bens ou serviços é uma relação desigual de forças entre consumidores e fornecedores. O Código de Defesa do Consumidor reconhece este desequilíbrio à medida que explicita o princípio da vulnerabilidade do consumidor. A presente monografia tem como objeto de estudo a realidade dos consumidores brasileiros, portadores de distúrbios metabólicos decorrentes da deficiência de lactase, também reconhecidos como alérgicos à proteína do leite de vaca (APLV) ou intolerantes à lactose (IL). Os direitos à proteção, à vida, saúde e segurança de tais pacientes, no Brasil, estão sendo desrespeitados, tornando-os mais vulneráveis em face da relação de consumo de produtos industrializados que não apresentam em seus rótulos informações claras, adequadas e fidedignas acerca dos seus ingredientes. A realidade desses pacientes em outros países como Estados Unidos e os da Comunidade Européia é diferenciada, pois suas legislações impõem às indústrias a necessidade de identificação precisa e clara de todos os alergênicos integrantes de um produto, em seus rótulos. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) responsável por fiscalizar as informações nutricionais dos produtos embalados visando a proteção à saúde dos consumidores, no entanto, não regulamentou tal obrigação às indústrias alimentícias, prejudicando o equilíbrio entre tais pacientes consumidores e a indústria fornecedora de produtos alimentícios. No Brasil, os pacientes com APLV e IL precisam se apropriar dos princípios constitucionais e dos direitos integrantes do CDC para exigirem a minimização da vulnerabilidade.