A inconstitucionalidade e ilegalidade da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho de monografia tem o objetivo de analisar, sob a perspectiva constitucional e legal, a súmula número 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi publicada em 1999, com o objetivo de impedir a redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência das circunstâncias atenuantes. Inicialmente explica-se a evolução do Direito Brasileiro, das suas constituição e do seu Direito Penal, a fim de que se entenda que, em decorrência de uma série de acontecimentos mundiais, hoje o Direito Penal Brasileiro não mais possui um caráter meramente vingativo, mas sim educativo, que visa a reinserção do sujeito à sociedade e o desencorajamento da conduta delitiva. Neste contexto, foca-se na questão dos princípios constitucionais e dos princípios constitucionais penais. Em seguida, é feita uma análise da possibilidade do rompimento do mínimo legal e demonstrada a divergência doutrinária acerca do assunto. Ao final, aborda-se a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando-se os seus precedentes e os argumentos que ensejaram sua criação.