A formação da propriedade no Distrito Federal e a necessidade do acertamento fundiário visando a regularização de imóveis rurais da Terracap

Abstract

A presente monografia tem por principal objetivo apresentar a complexidade em se proceder à regularização fundiária dos imóveis públicos rurais, de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, assunto amplamente debatido nos últimos anos pelo Governo do Distrito Federal, produtores rurais e demais lideranças do setor. Para compreensão do tema, é necessária a análise de como se deu a formação da propriedade no Território Nacional e no Distrito Federal, assim como foi o processo de ocupação do Distrito Federal, fatores contribuintes para a complexa estrutura fundiária atual, onde são encontradas terras de diversas naturezas jurídicas, resultantes dos incompletos processos de desapropriações. Analisa-se os instrumentos jurídicos para a regularização do uso de bens públicos, a natureza jurídica da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP e sua relação com os bens públicos do Distrito Federal. A Lei nº 12.024/09 surgiu com o objetivo de regularizar a ocupação e exploração dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP, porém, para o cumprimento desta é primordial a realização dos acertamentos fundiários, ambientais e registrais, que dependendo da situação jurídica das terras, apresentam diversos graus de complexidade, atualmente intransponível, no tocante aos imóveis rurais desapropriados em comum, que se encontram “pro indiviso”. Proferidas as análises supracitadas, encontrou-se uma nova situação jurídica de terras no Distrito Federal, ou seja, as áreas particulares abandonadas que foram ocupadas por produtores rurais, mediante contratos de arrendamentos emitidos pelo Estado.